Aspectos Jurídicos envolvendo investimentos em Startups

Além da inovação e empreendedorismo é importante para qualquer Startup ter consciência de todos os aspectos jurídicos e obrigacionais que envolvem as empresas no Brasil. Um dos aspectos mais relevantes é a proteção da ideia semente, bem como formalização e relacionamento com os sócios. 

É comum a ansiedade no ímpeto de realizar algo novo ou materializar uma grande ideia. Em verdade, essa ousadia e brilhantismo nas áreas da tecnologia e inovação são responsáveis por inserir no mercado soluções nos mais diversos setores, revolucionando o mercado em diversos aspectos. Contudo, muitos empreendedores cometem erros cruciais no desenvolvimento de Startups e acabam por perder oportunidades de negócio importantes.

A materialização de uma empresa está envolta de diversos aspectos jurídicos que variam conforme o tipo do empreendimento. Confira a seguir as principais etapas necessárias para implementação de uma startup.

Cuidado com o Nome e com a Marca

A ideia fundamental do projeto da Startup será conhecida por um nome e um gráfico e conjunto de cores predeterminados. Todo esse conjunto identificador deverá ser protegido através do registro de marca, um bem intangível do seu detentor, que inclusive fará parte do ativo da empresa.

Existe um conjunto de regras para permitir a proteção de determinado nome e marca, assim como há expressões proibidas, classificação de classe e outras peculiaridades.

É importante conhecer juridicamente todos os aspectos envolvendo a proteção da marca e do nome, pois esta proteção certamente trará um diferencial no mercado. Além disso, vale se atentar à disponibilização de domínios na Internet com o mesmo nome ou marca que se pretende utilizar. Isso porque é impossível se falar nos dias de hoje em qualquer tipo de negócio à margem da rede de computadores, e não possuir um domínio com o mesmo nome da sua marca ou empresa pode prejudicar muito o lançamento no mercado.

Por outro lado, as invenções industriais precisam ser patenteadas e direitos autorais sobre obras ou desenhos industriais devem ser garantidos.

Levantamento da Legislação do Negócio

Qualquer inovação deve ser precedida de pesquisa da legislação que envolve o tipo de atividade a ser exercida. Deste modo, ter em mãos informações a respeito da legislação reguladora, direito do consumidor e legislação trabalhista pode prevenir muitos problemas e prejuízos futuros, além de permitir enxergar a viabilidade jurídica do negócio.

O Ato de Constituição - A escolha do Tipo Jurídico

A primeira decisão a ser tomada é a escolha do tipo jurídico da empresa. No Brasil, a legislação comercial e empresarial está consolidada em basicamente dois tipos de sociedade empresarial: A Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima.

A Sociedade de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente LTDA é muito utilizada e pode ser composta por dois ou mais sócios detentores de quotas do capital social a ser subscrito e integralizado. Neste tipo o patrimônio dos sócios é devidamente separado do patrimônio da sociedade, protegendo o investimento particular de cada um. O referido capital é a forma de captação de recursos inicial para cumprimento das responsabilidades da empresa. Apesar de ser uma opção segura quanto ao patrimônio dos sócios, é uma opção mais restrita quanto à obtenção de recursos financeiros e gestão de atividades.

Importante destacar que além da Sociedade LTDA, existe outro tipo jurídico de responsabilização limitada. A figura do EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Este tipo jurídico permite o desenvolvimento da empresa a partir de uma única pessoa, aos moldes de uma Sociedade Limitada. Além das mesmas restrições em captação financeira, este tipo requer um capital inicial mínimo de 100 (cem) salários mínimos para sua abertura.

Para essa escolha tão importante é bom considerar o relacionamento com potenciais investidores. Ainda é possível alterar o tipo societário no decorrer do negócio conforme seja necessário.

Definindo os Papeis

É de fundamental importância que cada sócio compreenda seu papel dentro da corporação e que as delimitações e responsabilidades sejam documentadas. Assim, devem ser definidas a divisão de participação de cada sócio, suas atividades e responsabilidades principais, valores de investimento de capital de cada um, possibilidades de retirada da sociedade e forma e valores de remuneração.

A Burocracia

Após a escolha do tipo jurídico é preciso seguir os passos da burocracia como registro nos órgãos competentes e adoção de um acompanhamento contábil. Apenas após o referido registro é que será possível a prática de atos em nome da Startup. 

O registro do ato constitutivo na Junta Comercial é a etapa administrativa inicial e dá início à vida da empresa. Após essa fase, é necessário a obtenção da Inscrição Estadual junto à Receita do seu Estado e ou de seu Município.

Em seguida, é necessária obtenção de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal. Importante ainda avaliar o tipo de negócio e ramo de atuação para fazer levantamento de outros tipos de inscrição e licenças necessárias.

Confidencialidade

Startups lidam com inovações nos mais diversos ramos. Muitas vezes a materialização da ideia em si é simplória, mas o produto pode apresentar uma solução altamente revolucionária de mercado. Diante disto, independente do objeto da atividade econômica que se está lidando, a Startup deve proteger o negócio de maneira completa e fechada, não permitindo brechas para evasão das operações e ideias do negócio.

Deste modo, o acesso de terceiros aos ativos tangíveis e intangíveis da empresa deve ser estruturado e esquematizado, principalmente no início das operações em que a instituição se encontrará mais vulnerável.

Funcionários e possíveis investidores devem aderir aos chamados acordos de confidencialidade, onde cada atividade ou operação deve ser documentada, com termos que se amoldam às partes e aos aspectos.

Deste modo, minimizam-se os riscos decorrentes do envolvimento de terceiros na startup, protegendo o negócio e seu desenvolvimento.

Investimento

Esta etapa é de extrema importância para qualquer Startup. As empresas de inovação geralmente começam com poucos recursos frente ao capital necessário para desenvolvimento de seus projetos. Deste modo, é de extrema relevância a captação de um aporte de capital expressivo que financie as atividades da empresa, conforme seu planejamento.

A captação de recursos pode se dar, por exemplo, com aumento no capital através de reserva de capital ou por mútuo conversível.

O aumento de reserva de capital se dá através da entrada de novos investidores direito, que passarão a integrar o quadro de sócios da empresa. Nesses casos, o investidor paga um valor por cada quota ou ação que difere de seu valor nominal efetivo. A diferença comporá a chamada reserva de capital que poderá ser utilizada pela empresa no investimento de suas atividades e operações.

Já o mútuo conversível é a opção mais utilizada pois isenta o investidor de participar diretamente do capital social da empresa, o protegendo dos riscos do negócio e suas responsabilidades. Nesta modalidade é feito um empréstimo conversível em ações ou quotas da empresa.

Independente da modalidade de captação de recursos ou da fase em que se encontra a Startup é fundamental o acompanhamento de profissionais contabilistas e jurídicos de forma a dar guarida às negociações e maximizar os futuros resultados da empresa.

Modalidades mais globalizadas e modernas como Angels Funds e Venture Capital também são amplamente utilizadas e vale a pena dar uma olhada em seu funcionamento e requisitos.

Políticas de Privacidade e Uso

É de extrema importância se preocupar com a política de privacidade e termos de uso para startups que pretendem lançar um MVP (Minimum Viable Product, ou Mínimo Produto Viável). Esses documentos irão determinar a forma de utilização do produto oferecido, regras que regem a relação entre usuário e startup e gestão e proteção das informações envolvidas.

O termo de uso e políticas de privacidade devem atender às peculiaridades de cada startup, e devem observar a legislação aplicável às relação de consumo bem como o Marco Civil da Internet.

Formalização de Pessoal

Com o desenvolvimento da Startup a demanda de pessoal irá crescer. À medida que isso ocorre o risco trabalhista também aumenta e pode se tornar empecilho tanto na captação de investimento externos, como no próprio fluxo de caixa prospectado da empresa, podendo ser fonte geradora de passivos ocultos para a empresa

Deste modo, formalizar as relações de trabalho com o pessoal da Startup é uma etapa que não deve ser negligenciada. Além disso, sabe-se que desavenças podem ocorrer e que diante de inúmeros desafios vividos pelo cotidiano dos negócios, rupturas podem ocorrer e nem sempre elas serão amigáveis.

É muito importante o apoio de uma consultoria no sentido de definir as matrizes da relação de trabalho, como contratação de terceirizados ou registro de Carteira de Trabalho.

Ainda, a depender da importância do profissional pode ser fornecido participação societária mediante atingimento de metas ou objetivos específicos.

É de fundamental para qualquer empreendedor de uma Startup compreender as etapas jurídicas necessárias para implementar e alavancar o seu negócio. Afinal de contas, uma ideia ousada e inteligente acompanhada de planejamento estruturado e foco são ingredientes certeiros para o sucesso de sua Startup.